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São José do Norte,30/06/2022

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DIA MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA

O dia de 15 de Junho é o Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa


DIA MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA


O dia de 15 de Junho é o Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa com o principal objetivo de conscientização mundial, social e política, da existência da violência contra a pessoa idosa.

No Brasil, o Estatuto do Idoso (LEI 10.704, de 2003) considera violência contra o idoso qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.

São formas de violação dos direitos do idoso:

- É CRIME: deixar de dar ao idoso acesso a qualquer cargo público, negar emprego ou trabalho por motivo de idade.

- É CRIME: reter cartão bancário do idoso ou qualquer outro documento com o objetivo de garantir recebimento de dívidas.

- É CRIME: realizar transações em cartório, de idoso sem discernimento ou desacompanhado de representante legal.

- É CRIME: coagir de qualquer modo ou levar idoso, sem discernimento, a doar, contratar ou assinar procuração para outra pessoa administrar seus bens.

- É CRIME: apropriar-se de aposentadoria, pensão, BPC, ou qualquer outro rendimento do idoso, desviando de sua finalidade.

- É ILEGAL: negar preferência em filas e negar passe livre em transportes públicos urbanos e intermunicipais.

- É CRIME: expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica do idoso, submetendo-o a condições desumanas, degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado.

DENUNCIE

Guarda Municipal: 153

Polícia Civil: 197 ou (53) 32381460

Brigada Militar: 190



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